07/05/2024 às 13h46min - Atualizada em 07/05/2024 às 13h46min

Justiça derruba liminar e mantém aprovação de privatização da Sabesp pela Câmara de SP

Decisão foi publicada nesta terça-feira (7) pelo presidente do TJ, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, após Câmara entrar com recurso. Na sexta (3), juíza tinha apontado irregularidades no processo e determinado anulação da segunda votação.



 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, acolheu o recurso apresentado pela Câmara Municipal e derrubou, na tarde desta terça-feira (7), a liminar que havia suspendido a aprovação da privatização da Sabesp na capital.

Na decisão, o desembargador defende que por se tratar de uma lei aprovada, a anulação só poderia ser feita por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

"Justifica-se a suspensão da medida impugnada, para que não se empregue para controle de constitucionalidade concentrado, que só se pode fazer mediante ação direta."

A proposta foi aprovada em segunda votação pela Câmara na quinta (2). O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários e foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) cerca de 25 minutos depois.

Na sexta (3), porém, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima apontou diversas irregularidades no processo e anulou a segunda votação, suspendendo a aprovação do PL.

Na ocasião, a magistrada sustentou a decisão publicada no dia 24 de abril, que determinava que a votação só poderia ocorrer "após a realização de todas as audiências públicas, bem como estudos necessários".

A presidência da Casa contestava o argumento, e alegando que tinha realizado todas as audiências e apresentado os dados exigidos.

Vereadores da oposição, entretanto, apontam que a votação foi feita sem respeitar a decisão judicial. Após a derrubada da liminar, o PT e PSOL afirmaram que farão uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Imbróglio jurídico

 

A ação foi movida pelas bancadas do PT e do PSOL. A Defensoria e o MP se manifestaram favoravelmente no processo.

A decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima condicionava a realização da segunda votação à realização "de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário".

 

Segundo a Câmara Municipal, o laudo de impacto orçamentário - de quatro páginas - foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Casa, no dia 26 de abril, e peticionado no processo.

Para a Defensoria Pública, a tutela de urgência tinha sido descumprida, já que não houve ampla participação pública nas audiências.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa até a apresentação do laudo de estudo de impacto orçamentário.

Para o órgão, a implementação da privatização de forma apressada "sem maiores estudos e análises pode vir de encontro ao interesse público, porquanto tal proposta de lei pode, em tese, causar lesão ao erário, além de não assegurar à coletividade o direito ao controle social sobre a questão".

 

Outras denúncias

 

Na semana passada, o arquiteto e ex-vereador Nabil Bonduki e o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) entraram com uma queixa-crime contra a Câmara Municipal.

A queixa-crime aponta que o estudo de impacto orçamentário, elaborado pela gestão municipal, não esclarece os questionamentos do judiciário nem informa a metodologia aplicada.

Também foi solicitada abertura de investigação criminal para apuração dos fatos e oitiva dos responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial.


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