29/06/2023 às 14h31min - Atualizada em 30/06/2023 às 00h00min

Regulamentação dos Games: Entenda o que é fato e o que é fake sobre o Marco Legal dos Games

ABFS esclarece principais pontos de divergência do projeto de lei

SALA DA NOTÍCIA Divulgação

Junho de 2023 - Próxima de ser votada no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2.796/2021 (PL), conhecido como Marco Legal dos Games, ainda gera bastante dúvida na comunidade gamer por conta de pontos controversos e muitas vezes divulgados de maneira confusa e desinformada. De acordo com a Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS), os pontos de divergência que estão sendo ventilados não correspondem à realidade do setor e questões importantes não estão sendo endereçadas de forma transparente pelas partes que criticam os avanços significativos trazidos pelo PL. Confira abaixo o que é fato e o que é fake sobre o Marco Legal dos Games:


1 - Questão tributária e mercado nacional de games

 

Fake: A forma de tributação do projeto não contempla totalmente a indústria de games, não criando artifícios para baratear os jogos para o consumidor final.

 

Fato: Segundo o projeto apresentado, as desenvolvedoras serão tributadas de acordo com o regime geral que é aplicado a todas as empresas situadas em território nacional. Mas a regulamentação do mercado de games no Brasil é uma oportunidade para o surgimento de novas empresas do segmento, pois irá formalizar os trabalhadores da área de jogos eletrônicos. Além disso, a lei garante que os jogos não serão utilizados para finalidades ilícitas ou que burlam a legislação do país. O Marco Legal também garante aos desenvolvedores benefícios fiscais sob a bandeira das leis nº 8.248/91 (Lei da Informática) e nº 11.196/05 (Lei do Bem) que ajudam a fomentar o mercado. 

 

2 - Classificação como atividade econômica

 

Fake: O Marco Legal dos Games não garante os jogos eletrônicos classificados como atividade econômica e beneficia exclusivamente os Fantasy Games.

 

Fato: A determinação sobre a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é resultado de  um trabalho conjunto das três esferas (união, estados e municípios) e elaboração, orientação e coordenação da Receita Federal e IBGE, independente do PL. O projeto de lei possui 8 artigos que regulamentam o mercado de jogos eletrônicos em sua totalidade e não apenas os Fantasy Games como é difundido. 


3 - Categorização dos jogos eletrônicos

 

Fake: O Marco Legal dos Games categorizam os jogos eletrônicos apenas como tecnologia, o que os impossibilitaria de serem enquadrados como esporte, cultura, inovação, saúde, meio ambiente e turismo.

 

Fato: De acordo com o artigo 4º do PL 2.796/2021 os games podem ser utilizados para outras finalidades além do entretenimento, como fins terapêuticos, educacionais, de treinamento e qualquer outra atividade lícita. Além disso, o artigo 7º do Marco determina que o governo deve apoiar iniciativas que formem profissionais para trabalharem na indústria gamer, fomentando a criação de cursos técnicos, oficinas de programação e incentivo à pesquisa e desenvolvimento.

 

4 - Atalho para aprovação da legalização das apostas esportivas

 

Fake: Parte do interesse em aprovar o Marco Legal dos Games é o entendimento que ele facilitaria a aprovação da regulamentação  das apostas esportivas, beneficiando assim os Fantasy Games. 

 

Fato: No texto do PL fica determinado que jogo eletrônico não é jogo de azar ou máquinas caça-níqueis, e seus semelhantes não devem ser considerados games. Essa determinação vale para todo o setor e garante a segurança jurídica para o desenvolvimento de games dar continuidade ao seu crescimento. Por fim, sobre os Fantasy Games, a ABFS afirma que este tipo de jogo não pode ser configurado como aposta, pois o resultado final positivo depende eminentemente das habilidades e do conhecimento de quem estiver jogando. 




 
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