30/03/2023 às 14h27min - Atualizada em 31/03/2023 às 00h01min

PGR faz parecer pela derrubada de decreto de Bolsonaro

ADPF ajuizada pelo PV pede suspensão parcial do decreto federal 11.123/2022

SALA DA NOTÍCIA Emilly Santos
Divulgação
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.032, ajuizada pelo Partido Verde, que pede a suspensão parcial do decreto federal 11.123/2022, que precarizava a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos federais.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro delegava aos ministros, ao presidente do Banco Central, dirigentes de autarquias, fundações e aos comandantes das Forças Armadas a competência para julgar processos administrativos disciplinares e a aplicação de penalidades como demissão, exoneração de cargos comissionados e cassação de aposentadoria.

No documento, o procurador detalha seu parecer: "Todavia, o art. 7º do Decreto 11.123/2022, ao impedir a interposição de recurso ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado de decisões proferidas em processo administrativo disciplinar resultante das delegações nele previstas, contraria frontalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa, inscritos no art. 5º, LV, da Constituição Federal."

O Partido Verde (PV) defende que o decreto de Bolsonaro deixa vulnerável a efetividade das normas constitucionais de proteção ao serviço público e ressalta a importância de proteção adequada às garantias e obrigações dos servidores públicos.

Informações para a imprensa:
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