20/01/2023 às 15h13min - Atualizada em 21/01/2023 às 00h00min

Abracrim encaminha ao STF pedido de garantia do livre exercício da advocacia criminal que atua para os acusados pelos atos em Brasília

O pedido assinado pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Yàsbeck Asfóra e demais diretores, foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes

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Abracrim encaminha ao STF pedido de garantia do livre exercício da advocacia criminal que atua para os acusados e investigados pelos atos praticados em Brasília

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para garantir o livre exercício da advocacia criminal na defesa dos investigados e acusados nos autos dos procedimentos criminais que apuram responsabilidades nos atos que foram praticados no último dia 08 de janeiro. 

O pedido assinado pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Yàsbeck Asfóra e demais diretores, foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais contra os acusados dos atos em Brasília, engloba algumas questões fundamentais para o exercício democrático da advocacia criminal como: oficiar e determinar que a direção da unidade prisional não impeça o acesso dos advogados aos seus constituintes; conceder irrestrito acesso dos autos aos advogados e advogadas habilitadas para que exerçam a plena defesa com a apresentação da resposta à acusação e outras medidas judiciais no interesses dos seus constituintes, em obediência ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); a transferência dos presos para a unidade prisional dos seus estados e mais próxima da sua família, entre outros.

Sheyner Asfóra destaca que o requerimento oficial tem o objetivo de resguardar todos os direitos e prerrogativas das advogadas e dos advogados criminalistas que atuam no exercício da defesa da cidadania, dos seus constituintes e na efetivação do Estado de Direito. 

Para a vice-presidente da Abracrim, Adriana Splenger, “o nosso pedido é para que os advogados e advogadas possam ingressar no Complexo Penitenciário da Papuda e na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Colmeia), no sentido de se garantir que as pessoas investigadas e acusadas, que estão privadas de liberdade, tenham acesso reservado aos seus advogados e advogadas, sem qualquer embaraço, conforme assegura a Lei nº 8.906/94 e a Constituição Federal.” 

A Abracrim, através do encaminhamento ao STF, se posiciona no sentido de requerer a observância dos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório para o pleno exercício da advocacia, o amplo acesso aos autos dos procedimentos e processos instaurados, bem como que haja a publicação através dos canais próprios para que os advogados e advogadas possam obter informações  sobre todos os atos judiciais praticados, garantindo, dessa forma, o direito de defesa. 

Para a presidente da comissão nacional da Abracrim Mulher e secretária-geral da Abracrim, Ana Paula Trento, “o encaminhamento do pedido ao STF no sentido de se assegurar as prerrogativas da advocacia criminal é por demais importante pois, além de se exigir o devido respeito e valorização ao trabalho desenvolvido pelas advogadas e advogados que defendem a cidadania, fortalece e legitima o próprio sistema de justiça criminal”. 

Consta do requerimento, ainda, que o ministro Alexandre de Moraes analise os pleitos de transferências dos presos que, por ventura, sejam realizados, de modo a não sobrecarregar o sistema prisional do Distrito Federal, garantir os direitos humanitários dos acusados e investigados, bem como para assegurar a indispensável assistência pelos familiares e, até mesmo, pelos advogados constituídos e que residem nas comarcas de origem dos presos provisórios”, explica.

O presidente da Abracrim Nacional ressalta que a associação repudiou, em nota pública e oficial, os atos de violência e vandalismo praticados no último dia 8 e que preza e defende o Estado Democrático de Direito, às instituições judiciárias e a democracia. 

“A Abracrim, de forma neutra e independente de posição ideológica e política, se posiciona contra a violência e vandalismo e espera que todos os responsáveis sejam identificados, processados e punidos na forma da lei”, frisou.

Veja o encaminhamento da Abracrim ao STF na íntegra - https://web.abracrim.adv.br/wp-content/uploads/2023/01/Encaminhamento-ao-STF-Abracrim.pdf

 
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